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Contribuição Sindical Empresarial – Vence em 31/01/2012
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Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal
Foi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional. A norma define que os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, por meio de [...]
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EIRELI – Novo regime para registro de empresas começa a vigorar
A Junta Comercial do Paraná passa a aceitar a inscrição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela lei federal 12.441/11. A modalidade permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócios e protege o patrimônio total do empreendedor. Registro pode ser feito apenas por pessoas físicas. A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) [...]
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O agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2012 já está disponível.
A Receita Federal informa que a opção pelo Simples Nacional – 2012 poderá ser agendada, conforme segue: a) O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. [...]
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